Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR– Inclusão período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de adicionais de tempo (quinquênio e sexta parte), licença prêmio e bônus por resultados Art. 8º, IX, da LCF n. 173/2020. Advento Lei Complementar Federal nº 226/2026, com a revogação do Art. 8º, IX, da LCF n. 173/2020. Necessidade de lei do respectivo ente federativo para pagamento dos valores retroativos do período. Pagamento retroativo das diferenças somente a partir de 01/01/2022. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.