Processo Administrativo 8500119-97.2024.8.06.0156

Ementa

Direito Administrativo. Processo Administrativo. Aquisição de vitaliciedade por magistrado. Magistrado substituto. Requisitos constitucionais e legais cumpridos. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Processo administrativo formulado pelo Juiz Substituto, visando à aquisição da vitaliciedade, instruído com relatórios de atividades, amostras de decisões judiciais, declaração de residência nas comarcas de atuação, e certidões junto à Corregedoria Geral da Justiça e ao Conselho Superior da Magistratura. A Corregedoria manifestou-se favoravelmente ao pedido, não havendo oposição do Conselho da Magistratura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a aquisição da vitaliciedade pelo magistrado substituto requerente. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal condiciona a aquisição da vitaliciedade, no primeiro grau da magistratura, ao exercício de dois anos no cargo e à inexistência de deliberação contrária por parte do tribunal. 4. O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará exige, para a aquisição da vitaliciedade, a comprovação de idoneidade moral, assiduidade, aptidão, disciplina, produtividade e bom relacionamento com os operadores do Direito. 5. Comprovadas a residência na comarca de atuação, a inexistência de registros de punições disciplinares e a quitação com os órgãos correcionais, além de apresentadas decisões judiciais tecnicamente fundamentadas, há cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a aquisição de vitaliciedade. IV. Dispositivo 6. Pedido procedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 95, I; Lei Estadual nº 12.342/1994, arts. 158 e 162.

Dispositivo

Acordam os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado no presente processo administrativo, tudo

Citações

• art. 95 da CF

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Órgão julgador e gabinete