Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTA-DUAL - MAGISTÉRIO. TRIBUTAÇÃO SOBRE BONIFI-CAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. VALO-RES RECEBIDOS EM ATRASO. REGIME DE RENDI-MENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI 7.713/88. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.500/14. REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente não conhecido por ausência de dialeticidade. Razões recursais dirigidas contra capítulo inexistente da sentença, que não determinou a inclusão da Bonificação por Resultado e do Abono FUNDEB na base de cálculo de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário ou licença-prêmio convertida em pecúnia. Mérito. Pagamentos das vantagens efetuados de forma extemporânea e acumulada. Parcelas pretéritas correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Necessidade de observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Regime de tributação previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Tema 368, do STF e PUIL nº 0000038-09.2023.8.26.9022. Repetição do Indébito que é devida. Já as parcelas pretéritas recebidas no mesmo ano calendário em curso: devem ser tributadas no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, nos termos do art. 12-B, da Lei de regência. Sentença parcialmente reformada. Necessidade de excluir as parcelas vencidas das vantagens, pagas no mesmo exercício fiscal do período aquisitivo. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.