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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE AUTORIA, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. COISA JULGADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA BREVE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ALFREDO RODRIGUES DA SILVA, PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PERQUIRIR A TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE À LUZ DOS REQUISITOS E DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E (IV) AVERIGUAR EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS TESES DE AUSÊNCIA AUTORIA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PREVENTIVO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ENTENDO QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE AS REFERIDAS MATÉRIAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº 0627690-73.2024.8.06.0000, EM 18/06/2024.4. EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, E ATENTO À CRONOLOGIA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 14/04/2026.5. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O FEITO TEM CURSO REGULAR, EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A PLURALIDADE DE RÉUS E QUE ESTES PASSARAM PARTE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUE ESTEJA OCORRENDO MOROSIDADE OU RETARDO EXCESSIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL É O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM WRIT ANTERIOR, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. 2. O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPÕE TEMPO EXATO PARA A CONCLUSÃO DOS FEITOS OU ATOS PROCESSUAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC: 00000000000000257739 SP - SÃO PAULO, RELATOR.: MIN. ANDRÉ MENDONÇA, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2025, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025. STJ - AGRG NO HC: 976837 SP 2025/0020080-6, RELATOR.: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 14/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 24/04/2025. HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631534-94.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2026. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620588-29.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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