Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado - Policial Militar - Descontos do imposto de renda sobre a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar), instituída pela LCE nº 1.227/2013 - Cabimento - Verba de natureza remuneratória - Incidência legítima do imposto de renda, à luz do art. 43 do CTN e da Súmula 463 do STJ - PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 - Regra de matriz constitucional que define que compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (CF, art. 153, III) - Impossibilidade de norma infraconstitucional afastar a incidência de tributo federal - Inexistência de renúncia fiscal (CF, art. 150, § 6º) - Eventual interrupção dos descontos, se configurada, constitui mera liberalidade da Administração - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
150, § 6º) - Eventual interrupção dos descontos, se configurada, constitui mera liberalidade da Administração - Recurso provido para julgar improcedente a ação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.