STJ · súmula

Súmula 463 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 25/08/2010
Publicação: DJe 08/09/2010

Enunciado

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 463 do STJ

21 decisões do STF citam a Súmula 463 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 463 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STJ citam a Súmula 463 do STJ, de 2010 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 463 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 463 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – POLICIAL – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) – PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA. MÉRITO: Verba de natureza remuneratória. Incidência de Imposto de Renda. Possibilidade. Súmula 463 do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – POLICIAL – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) – PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA. MÉRITO: Verba de natureza remuneratória. Incidência de Imposto de Renda. Possibilidade. Súmula 463 do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – POLICIAL – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) – PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA. MÉRITO: Verba de natureza remuneratória. Incidência de Imposto de Renda. Possibilidade. Súmula 463 do…
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STJAREsp 3.323.704MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO – Policial militar – DEJEM – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – Incidência de imposto de renda – Natureza remuneratória – Aplicação da Súmula 463 do STJ – Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 – Redação ajustada pela Turma de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E DE ASSISTÊNCIA SAÚDE (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEC (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL CIVIL)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO – Policial militar – DEJEM – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – Incidência de imposto de renda – Natureza remuneratória – Aplicação da Súmula 463 do STJ – Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 – Redação ajustada pela Turma de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001590-60.2026.4.05.8201 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO TEODORO SANTOS SILVA - GO75729-A EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares. Imposto de Renda (IR). Base de cálculo. Inclusão de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial (DEJEM). Verba remuneratória. Tese sufragada no PUIL 022, à vista de julgado recente da Turma de Uniformização…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/09/2026publicada em 24/09/2026
RECURSO INOMINADO – Policial Militar – Descontos do imposto de renda sobre a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar), instituída pela LCE nº 1.227/2013 – Cabimento – Verba de natureza remuneratória – Incidência legítima do imposto de renda, à luz do art. 43…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – POLICIAL – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) – PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DO IAMSPE SOBRE A VERBA. MÉRITO: Verba de natureza remuneratória. Incidência de Imposto de Renda. Possibilidade. Súmula…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
Recurso Inominado - Fazenda Pública – IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar – DEJEM – Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal – Superveniência da LCE nº 17.293/2020 não tem o condão de alterar a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEJEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, além da restituição dos valores retidos no…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DEJEM. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADI Nº 2012280-37.2021.8.26.0000. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DECORRENTE DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
RECURSO INOMINADO – Policial militar – DEJEM – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – Incidência de imposto de renda – Natureza remuneratória – Aplicação da Súmula 463 do STJ – Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 – Redação ajustada pela Turma de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
RECURSO INOMINADO – Policial militar – DEJEM – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – Incidência de imposto de renda – Natureza remuneratória – Aplicação da Súmula 463 do STJ – Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 – Redação ajustada pela Turma de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
RECURSO INOMINADO – Policial militar – DEJEM – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – Incidência de imposto de renda – Natureza remuneratória – Aplicação da Súmula 463 do STJ – Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 – Redação ajustada pela Turma de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
RECURSO INOMINADO – Policial militar – DEJEM – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – Incidência de imposto de renda – Natureza remuneratória – Aplicação da Súmula 463 do STJ – Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 – Redação ajustada pela Turma de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO – DIREITO TRIBUTÁRIO – POLICIAL MILITAR – DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) – IMPOSTO DE RENDA – Pretensão de declaração de inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de DEJEM e restituição de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEJEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que determina a exclusão da incidência do imposto de renda sobre a DEJEM a partir de 15 de outubro de 2020, além da restituição dos valores…
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