Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEJEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, além da restituição dos valores retidos no período de setembro/2022 a março/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na natureza remuneratória da DEJEM e sua sujeição à incidência do imposto de renda. III. Razões de Decidir 3. A DEJEM possui natureza remuneratória, configurando fato gerador do imposto de renda conforme o art. 43, I do CTN e a Súmula 463 do STJ. 4. A definição da natureza da DEJEM não pode ser alterada pelo art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofende a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A DEJEM possui natureza remuneratória e está sujeita à incidência do imposto de renda. 2. Alterações legislativas estaduais não podem modificar a natureza jurídica da verba.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.