Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – DIREITO TRIBUTÁRIO – POLICIAL MILITAR – DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) – IMPOSTO DE RENDA – Pretensão de declaração de inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de DEJEM e restituição de quantias descontadas – Verba de natureza remuneratória, vinculada à prestação voluntária de jornada extraordinária de trabalho – Incidência do imposto de renda nos termos do art. 43, I, do CTN – Aplicação analógica da Súmula 463 do STJ – Alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não possui o condão de afastar a tributação por imposto federal, diante da competência privativa da União para instituir e disciplinar o tributo – Observância da tese firmada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, com redação alterada no processo nº 0000072-22.2025.8.26.0968 – Ausência de comprovação de descontos indevidos no período em que a verba foi considerada de natureza indenizatória – Sentença reformada – Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.
vação de descontos indevidos no período em que a verba foi considerada de natureza indenizatória – Sentença reformada – Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.