Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO ANULAÇÃO DE QUESTÕES. JUSTIÇA GRATUÍTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Wesley Rafael dos Santos Silva em ação ordinária ajuizada contra o Município de Promissão e o Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano (Instituto Access). Busca o agravante a concessão do benefício da justiça gratuita e a anulação de nove questões de concurso público para provimento ao cargo de Guarda Municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se realizar (i) a inclusão do autor nas próximas fases do concurso, com reserva de vaga; (ii) a anulação das questões impugnadas e (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir: Gratuidade da justiça que deve ser deferida ante a comprovação de insuficiência de recursos por parte do agravante. Ausência dos requisitos necessários para deferimento da tutela no que tange à anulação das questões impugnadas, uma vez que a matéria é controversa e requer a instauração do contraditório e de dilação probatória. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para conceder gratuidade da justiça ao agravante. Os demais pedidos foram indeferidos.
Recurso parcialmente provido para conceder gratuidade da justiça ao agravante. Os demais pedidos foram indeferidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.