Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Verbas salariais devidas. Presunção de veracidade das fichas financeiras. Ônus da prova. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as fichas financeiras apresentadas pelo Município, sem assinatura da servidora, têm força probatória suficiente para comprovar o pagamento das verbas reclamadas; (ii) se houve inversão do ônus probatório; (iii) se o Município se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito da autora. As fichas financeiras apresentadas pelo ente público, embora gozem de presunção relativa de veracidade, não possuem assinatura da servidora e não foram acompanhadas de comprovantes de depósito bancário, não sendo suficientes para elidir o direito da recorrida. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da servidora, limitando-se a alegar "caos administrativo e financeiro" da gestão anterior. As alegações de dificuldades financeiras não constituem excludente da responsabilidade do ente público pelo pagamento de verbas de natureza alimentar devidas aos seus servidores. A presunção de veracidade dos documentos públicos é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.