Agravo de Instrumento 1411687-08.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA ORTOPÉDICA – ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS – AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril – bilateral, requerida com dispensa da observância da fila do SUS. Alega a parte agravante que aguarda o procedimento há anos, e que a demora caracteriza abuso da Central de Regulação. O Município de Campo Grande figura como parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de concessão de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico fora da ordem da fila do SUS, diante da alegada demora no atendimento e dos prejuízos à saúde da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, a decisão agravada indeferiu corretamente a tutela de urgência, em consonância com os critérios técnicos e administrativos do SUS. A jurisprudência e os enunciados do CNJ (nºs 69, 92, 93 e 145) destacam a necessidade de observar a regulação técnica e a fila organizada com base em critérios de risco e disponibilidade, salvo situações de urgência clínica comprovada. No caso concreto, não há laudo médico que indique risco iminente de vida, e o parecer técnico classifica o caso como não urgente (cor verde), com inserção na regulação recente (08/07/2024), o que não comprova a alegada espera excessiva nem a inefetividade da política pública. Ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano – mantém-se a decisão recorrida que nega prioridade à agravante fora da ordem da fila do SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A concessão de tutela de urgência para realização de cirurgia eletiva no âmbito do SUS exige a demonstração de risco iminente de dano à saúde ou à vida do paciente, além da ineficácia da política pública por demora excessiva no atendimento. 2) A classificação do caso como não urgente pela Central de Regulação, aliada à recente inserção na fila de espera e à ausência de laudo médico atestando gravidade ou risco de morte, inviabiliza o deferimento de tutela provisória com inversão da ordem da fila do SUS. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932 e 1.015; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.936.838/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.09.2021; STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 20.11.2006. Enunciados CNJ citados: Enunciados nºs 69, 92, 93 e 145 da Jornada de Direito da Saúde.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 196 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete