AREsp 2.514.610/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39991452 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/02/2024 18:28:27 Código de Controle do Documento: 244a1d90-c458-46f8-8e87-c796cf2fab3b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 11.636/2007
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1623099 · 19/02/2020
• STJ AREsp 1534909 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1497996 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1143559 · 05/09/2017
• STJ REsp 1660202 · 10/04/2017

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