Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Em face do exposto, conheço do presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA – GO, ora suscitante. 14. Publique-se. Intimações necessárias.
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