STJ · súmula
Súmula 97 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 97 do STJ
2.372 decisões do STJ citam a Súmula 97 do STJ, de 1992 a 2026; 1,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 97 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam a Súmula 97 do STJ, de 2001 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 97 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 97 do STJ.
- STJCC 220.380MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 97/STJ E 170/ STJ. COMPETÊNCIA…
- STJCC 220.442MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARARAQUARA - SP E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA/…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2016. INGRESSO ORIGINAL SOB O REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 224.323MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. EMENTA
- STFARE 1.591.799 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa de sindicato. Coisa julgada. Competência da Justiça Federal. Compensação de valores. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido. I…
- STJCC 223.445/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59389807 assinado…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO – SINSPREV/SP. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DAS PARCELAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 222.864/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59228492 assinado…
- STJCC 221.125/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JJUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG (Juízo suscitante). Publique-se. Comunique-se Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 17/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INTEGRANTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 24/08/2026trabalho
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE CONJUNTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.243.750/APMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como…
- STJCC 213.048/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO FGTS EM PERÍODO NO QUAL ESTAVA VIGENTE LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO…
- STJCC 219.006/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA, o suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58949657 assinado…
- STJCC 220.286/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE UBERLÂNDIA - SJ/MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58910564 assinado eletronicamente nos…
- STJCC 220.253/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58914482 assinado…
- STJCC 218.475/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVELDE PINDAMONHANGABA - SP, o suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58834158 assinado…
- STJCC 218.025/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I DE SANTANA - SÃO PAULO - SP (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58832496 assinado eletronicamente nos…
- STJCC 211.049/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO EM PERÍODO NO QUAL O AUTOR ESTARIA SUPOSTAMENTE SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- STJCC 221.905/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE…