STJ · súmula
Súmula 97 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 97 do STJ
2.372 decisões do STJ citam a Súmula 97 do STJ, de 1992 a 2026; 1,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 97 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam a Súmula 97 do STJ, de 2001 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 97 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 97 do STJ.
- STJCC 220.380MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 97/STJ E 170/ STJ. COMPETÊNCIA…
- STJCC 220.442MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARARAQUARA - SP E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA/…
- STJCC 224.323MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. EMENTA
- STJCC 223.445/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59389807 assinado…
- STJCC 222.864/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59228492 assinado…
- STJCC 221.125/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JJUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG (Juízo suscitante). Publique-se. Comunique-se Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.243.750/APMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como…
- STJCC 213.048/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO FGTS EM PERÍODO NO QUAL ESTAVA VIGENTE LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO…
- STJCC 219.006/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA, o suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58949657 assinado…
- STJCC 220.286/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE UBERLÂNDIA - SJ/MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58910564 assinado eletronicamente nos…
- STJCC 220.253/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58914482 assinado…
- STJCC 218.475/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVELDE PINDAMONHANGABA - SP, o suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58834158 assinado…
- STJCC 218.025/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I DE SANTANA - SÃO PAULO - SP (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58832496 assinado eletronicamente nos…
- STJCC 211.049/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO EM PERÍODO NO QUAL O AUTOR ESTARIA SUPOSTAMENTE SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- STJCC 221.905/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE…
- STJCC 221.897/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO E JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIUMA - SC. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS-SC. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DEMISSÃO. NATUREZA…
- STJCC 222.480/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58123769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.019.835/APMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57949267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 206.854/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA - SP, o suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 12 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57583767…
- STJCC 220.849/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/06/2026administrativo
Isso posto, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno deste e. Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, ora suscitado. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57299595 assinado…