RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 869.017/PR

Dispositivo

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2012. MINISTRA ELIANA CALMON Vice-Presidente em exercício

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 2º da Lei 1.512/1976
• art. 4º da Lei 4.156/1962
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 813558 · 16/05/2011
• STF AI 818212 · 12/04/2011
• STF AI 804986 · 14/02/2011
• STF AI 735933 · 06/12/2010
• STF AI 805430 · 25/11/2010
• STF ADI 2 · 21/11/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema