Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL - AGRAVANTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL - QUALIDADE DE TERCEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO Aquele que não é parte na ação principal, e objetiva comprovar sumariamente sua posse e a qualidade de terceiro, deve se valer da ação de embargos de terceiros, do que não se desincumbiu a parte agravante. Logo, o Tribunal fica impedido de analisar questão que não foi arguida em primeiro grau, através de via apropriada, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.