AREsp 3.289.710/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59768314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/09/2026 11:06:59 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: 19c39a81-baa7-44b9-b4f7-ee096c772afa

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 46 da Lei 8.541/1992
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2636023 · 28/03/2025
• STJ AREsp 2691829 · 28/03/2025
• STJ AREsp 1758201 · 27/03/2025
• STJ REsp 2167518 · 27/03/2025
• STJ REsp 2113579 · 27/03/2025
• STJ AREsp 2786049 · 26/03/2025
• STJ AREsp 2839474 · 26/03/2025
• STJ REsp 2088266 · 25/03/2025
• STJ AREsp 2753116 · 25/03/2025
• STJ REsp 1875129 · 21/03/2025
• STJ AREsp 2100337 · 21/03/2025
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• STJ AREsp 1615607 · 03/02/2020
• STJ REsp 1817727 · 02/10/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
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• STJ AREsp 1339575 · 04/09/2018

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