RE 1.625.129

Trecho da decisão

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Caso haja honorários advocatícios fixados nestes autos em favor da parte recorrida, seu valor monetário fica majorado em 10% (Código de Processo Civil, art. 85, parágrafo 11), observada eventual concessão de justiça gratuita, e respeitado o limite legal máximo para a verba honorária.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 30 da CF
• art. 60 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF

Inteiro teor

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