Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 297, § 3º, II, DO CP. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO (CC 127.706/RS). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitante.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitante. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.