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STJ · súmula

Súmula 62 do STJ

Vigente

Órgão
Terceira Seção
Aprovação
19/11/1992
Publicação
DJ 26/11/1992, p. 22212

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Enunciado

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 62 do STJ

201 decisões do STJ citam a Súmula 62 do STJ, de 1993 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 62 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 62 do STJ, de 2010 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 62 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 62 do STJ.

  1. STJREsp 2.239.433/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/03/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA DE BEM OFERECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA…

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  4. STJREsp 2.228.208/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RECURSO NÃO SÚMULA N. 283/STF. CONHECIDO.

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  5. STJREsp 2.224.163/MGMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/02/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO-TRIBUTÁRIA. TAXA ANUAL POR HECTARE – TAH. NATUREZA JURÍDICA: PREÇO PÚBLICO. VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. COMBUSTÍVEIS. FATOR DE CORREÇÃO DE VOLUME (FCV). DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. FATO GERADOR. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E MONOFÁSICO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 16/10/2025

    RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO E IMOBILIÁRIA. EVICÇÃO. FRAUDE. NULIDADE DE ATOS NOTARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por evicção, movida por compradores de imóveis que perderam a propriedade em razão de cadeia…

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  8. STJREsp 2.224.437/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/10/2025processual_civil

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAH. MULTA. DECADÊNCIA OPERADA. PRAZO DECENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LANÇAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA REPETITIVO 244/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  9. STJRHC 217.337/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 13/08/2025penal

    Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA49382737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    11ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES FIXADOS PELA UNIÃO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 271 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025penal

    Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva por excesso de prazo – Requisitos da custódia cautelar ainda presentes – Não caracterização do excesso de prazo – Feito cujo encerramento da instrução criminal dependia exclusivamente de requerimento feito pela…

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  12. STJHC 998.866/DFMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/05/2025penal

    Pelo exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47166414…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2019publicada em 17/02/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou o direito à limitação dos índices de correção monetária e de…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA SELIC. LEI ESTADUAL N. 21.004/2021. I. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não enseja conhecimento o pedido relativo à necessidade de comparativo mensal entre o IGP-DI + 0,5% de juros de mora e…

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  16. STJAgRg no AREsp 1.574.507/TOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 09/12/2024penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO EMPREGADO. CONEXÃO COM O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 122/STJ. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. DISSÍDIO…

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  17. TJPR0052260-96.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 29/08/2024publicada em 11/09/2024penal

    HABEAS CORPUS – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – DESCABIMENTO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO QUE…

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  18. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erick LinharesCâmara Cíveljulgada em 05/07/2024publicada em 05/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSA. CONTRATO INVÁLIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS…

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  19. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Solange Salgado da SilvaDécima Turmapublicada em 22/03/2024

    PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304 C/C ART. 297. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 62 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 27/02/2024publicada em 29/02/2024

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA, INTEGRANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE A UNIÃO CONSTITUIR O CRÉDITO E COBRAR O LAUDÊMIO OBJETO DA AÇÃO, nos termos do voto…

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