STJ · súmula
Súmula 62 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 62 do STJ
201 decisões do STJ citam a Súmula 62 do STJ, de 1993 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 62 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 62 do STJ, de 2010 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 62 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 62 do STJ.
- STJREsp 2.239.433/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.228.208/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RECURSO NÃO SÚMULA N. 283/STF. CONHECIDO.
- STJREsp 2.224.163/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO-TRIBUTÁRIA. TAXA ANUAL POR HECTARE – TAH. NATUREZA JURÍDICA: PREÇO PÚBLICO. VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.224.437/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/10/2025processual_civil
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAH. MULTA. DECADÊNCIA OPERADA. PRAZO DECENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LANÇAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA REPETITIVO 244/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJRHC 217.337/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 13/08/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA49382737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJHC 998.866/DFMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/05/2025penal
Pelo exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47166414…
- STJAgRg no AREsp 1.574.507/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 09/12/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO EMPREGADO. CONEXÃO COM O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 122/STJ. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. DISSÍDIO…
- STJRHC 176.819MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/03/2023penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO NONAGESIMAL DO DECRETO PREVENTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A…
- STJCC 178.981/PRMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 17/08/2021penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 297, §4º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- STJCC 179.382MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/06/2021penal
CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 297, § 3º, II, DO CP. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO (CC 127.706/RS). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitante.
- STJHC 602.774/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 29/09/2020penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 584.427/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 17/09/2020penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJCC 167.007/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/09/2019penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - Seção Judiciária do Paraná, ora suscitado. Dê-se ciência aos…
- STJCC 167.008/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/09/2019penal
Ante o exposto, com no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - Seção Judiciária do Paraná, ora suscitado. Dê-se ciência aos Juízes…
- STJHC 457.541/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/08/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para determinar a remessa dos autos da Ação Penal n. 011.09.011812-0 à Justiça Federal, oportunizando ao Juízo competente, como entender, ratificar ou não os atos já praticados…
- STJCC 165.733/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/06/2019
Ante o exposto, conhece-se do conflito de competência para declarar competente o Juízo Estadual. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 11 de junho de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJCC 162.246/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/02/2019penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte - MG, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente…
- STJCC 162.046/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/12/2018penal
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE PATO BRANCO - SJ/PR, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJCC 160.626/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/11/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da SJ/MA, o suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018…
- STJCC 160.721/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/11/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo. Cientifique-se ao Ministério Público Federal…