CC 178.981/PR

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 297, §4º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 297 do CP
• art. 337-A do CP
• art. 114 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 62 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 148963 · 07/04/2017
• STJ CC 145567 · 04/05/2016
• STJ CC 128504 · 08/03/2016
• STJ CC 127706 · 03/09/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema