Procedimento Comum Cível 5704852-48.2022.8.09.0064

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento a Agravo Interno, interposto em ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. O acórdão manteve a decisão monocrática que declarou a inexistência de contrato de empréstimo por fraude, condenou à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega omissão quanto à ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e obscuridade sobre os consectários legais da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não afastar a repetição em dobro do indébito por alegada ausência de má-fé; e (ii) saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 nos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi explícito e fundamentado ao aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.059), que determina a repetição em dobro do indébito para cobranças realizadas após 30.03.2021, prescindindo da comprovação de má-fé e bastando a violação à boa-fé objetiva, caracterizada pela cobrança de contrato declarado inexistente por fraude. 3.1. A alegação de obscuridade sobre os consectários legais não prospera, pois o acórdão não conheceu desta parte do recurso por ausência de interesse recursal do embargante, uma vez que a sentença de primeiro grau já havia determinado a aplicação da Lei nº 14.905/2024, para correção monetária (IPCA) e juros de mora (SELIC deduzida IPCA). 3.2. A irresignação com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão do mérito não se amoldam às hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Os Embargos de Declaração são conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 4.1. A repetição em dobro do indébito, para cobranças efetuadas após 30.03.2021, prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva, configurada pela cobrança indevida decorrente de contrato declarado inexistente por fraude. 4.2. Não há omissão ou obscuridade em acórdão que, de forma fundamentada, rejeita pretensão recursal já contemplada na decisão de primeiro grau, por ausência de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp 676.608/RS (Tema nº 1.059). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, exercendo juízo positivo de retratação, em CONHECER DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto da Relatora. Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5704852-48.2022.8.09.0064 Comarca de Goianira 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. Embargado: WAGNO SILVA COSTA Relator: Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

Os Embargos de Declaração são conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 187 do CC
• art. 368 do CC
• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete