Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBSERVÂNCIA AOS ART. 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede de mandado de segurança impetrado por policial militar inativo, com proventos superiores a R$ 7.000,00, valor suficiente para arcar com as custas processuais, que somam pouco mais de R$ 400,00, sem prejuízo de sua subsistência. . 2. Embora o agravante afirme ser hipossuficiente, limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem juntar aos autos qualquer documentação comprobatória idônea, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou qualquer outro elemento financeiro atual e objetivo. 3. O instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. A aplicação do direito à assistência judiciária gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça. Agravo interno improvido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, e o fazem
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.