Apelação Cível 0000106-87.2009.8.18.0092

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA ÚTIL. INTIMAÇÃO REGULAR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou extinta a execução, com fundamento na prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente por mais de um ano após intimação regular para impulsionar o feito. 2-Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente, devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, permanece inerte por prazo superior ao estabelecido no art. 921, §5º, do CPC, não realizando atos efetivos que conduzam à satisfação da obrigação. 3- A juntada de petições extemporâneas e desprovidas de utilidade prática, como requerimentos genéricos ou inócuos, não suspende nem interrompe a fluência do prazo prescricional. A migração do processo para o sistema eletrônico não obsta a contagem do prazo, nem justifica a paralisação do feito, ausente determinação judicial específica nesse sentido. A tese da decisão surpresa não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada, que dispensa intimação pessoal para configuração da prescrição intercorrente. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos.5- Apelação Cível Conhecida e Desprovida.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentenca que declarou a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao

Citações

• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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