Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS – PEDIDO DE DISPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE – NÃO ANALISADO NA ORIGEM – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao contrário do que decidiu o juízo a quo, não cessou a jurisdição de primeiro grau, tanto que naqueles autos de origem a executada está sendo cobrada ao pagamento das custas finais, em um desdobramento da sentença, estando aberta a fase de cumprimento, ao menos para exigência das taxas. Por isso, a decisão agravada é nula por negativa de prestação jurisdicional. 2. Logo, por ser da competência do juízo a quo a análise do pedido feito pela Defensoria Pública, deve ser anulada a decisão agravada para que o julgador singelo decida pela regularidade ou não da cobrança que está sendo realizada nos autos sob sua jurisdição, porquanto este juízo ad quem não pode fazê-lo, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.