Apelação Cível 0258026-59.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRA HOSPITAL E OPERADORA. ALEGOU O AUTOR TER PERMANECIDO CERCA DE 40 HORAS INTERNADO SEM ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO ADEQUADO, MESMO APÓS REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.2. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE CONTESTARAM, AFIRMANDO QUE TODAS AS PROVIDÊNCIAS MÉDICAS FORAM ADOTADAS E QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E DE NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO E A CONDUTA DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATENDIMENTO PRESTADO AO AUTOR PELOS RÉUS CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE DAS RÉS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE PROVA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO ALEGADO.5. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, MEDICADO E AVALIADO POR ESPECIALISTA, SENDO SUBMETIDO A EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NO QUADRO CLÍNICO OU NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO, TENDO ESTE SIDO REALIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO AUTOR.6. NÃO SE EVIDENCIAM ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR FALHA RELEVANTE NO ATENDIMENTO OU CONDUTA QUE CAUSE GRAVE ABALO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A ALTA FOI ESPONTÂNEA, COM CIÊNCIA DOS RISCOS. NÃO HOUVE RECUSA DE ATENDIMENTO OU CONDUTA DESRESPEITOSA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATENDIMENTO INADEQUADO, URGÊNCIA IGNORADA OU DANO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200608-19.2022.8.06.0028, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/05/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0181692-57.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA E À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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