Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS PARCIAIS DEVIDAMENTE COMPUTADOS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 9,99% AO MÊS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 14,85% AO MÊS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE SUSTENTA EXCESSO NA COBRANÇA, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE DA TAXA DE 9,99% AO MÊS, E ILEGALIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO ROTATIVO, POSTULANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUER, AINDA, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE HOUVE EXCESSO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO APELANTE; (II) DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 9,99% AO MÊS E O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO ROTATIVO CONFIGURAM ENCARGOS ABUSIVOS; E (III) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIROS PAGAMENTOS DE R$ 3.372,91, REGISTRADOS NA FATURA DE JULHO DE 2024, E DE R$ 2.758,98, REGISTRADOS NA FATURA DE SETEMBRO DE 2024, FORAM EXPRESSAMENTE CONTABILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA COBRANÇA DE VALORES JÁ QUITADOS.O PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO REDUZ O MONTANTE EXIGÍVEL, MAS NÃO EXTINGUE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, QUE PERMANECE SUJEITO AOS ENCARGOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO CONTRATADA.O EMBARGANTE QUE ALEGA EXCESSO DE COBRANÇA DEVE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 702, § 2º, DO CPC, PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO APELANTE.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITE IDENTIFICAR A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO, A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS PAGAMENTOS REALIZADOS, CONSTITUINDO PROVA ESCRITA SUFICIENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 247 DO STJ.A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE OU VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% AO ANO, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, E A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO TAMBÉM NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, DEVENDO-SE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO CONCRETA.ADOTA-SE, PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, O PARÂMETRO DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE, PARA A OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO CONTRATADA EM AGOSTO DE 2024, A TAXA MÉDIA DE 14,85% AO MÊS ADMITE, SEGUNDO ESSE CRITÉRIO, TAXA DE ATÉ 17,82% AO MÊS, SUPERIOR À TAXA CONTRATADA DE 9,99% AO MÊS.O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO ROTATIVO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU ILÍCITA, POIS A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017 ADMITE O FINANCIAMENTO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO, DESDE QUE OBSERVADAS CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO CLIENTE DO QUE AS DO CRÉDITO ROTATIVO.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, A MULTA, OS JUROS MORATÓRIOS OU O IOF TENHAM SIDO APLICADOS EM DESACORDO COM O CONTRATO OU COM A LEGISLAÇÃO AFASTA A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DESSES ENCARGOS.A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, INEXISTENTE NO CASO, POIS OS PAGAMENTOS FORAM COMPUTADOS E NÃO SE COMPROVOU ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS.A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE, CONFORME O TEMA REPETITIVO 622 DO STJ, DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS.TAMBÉM NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.O REGISTRO DOS PAGAMENTOS NAS FATURAS E SUA CONSIDERAÇÃO NA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR AFASTAM A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES JÁ QUITADOS. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM EMBARGOS MONITÓRIOS EXIGE A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. 3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% AO ANO OU SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, QUE DEVE SER DEMONSTRADA CONCRETAMENTE. 4. A TAXA CONTRATADA DE 9,99% AO MÊS NÃO É ABUSIVA QUANDO INFERIOR AO LIMITE DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ADOTADO PARA A OPERAÇÃO. 5. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO ROTATIVO NÃO É ABUSIVO POR SI SÓ, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL OU DE COBRANÇA EXCESSIVA. 6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, INEXISTENTE QUANDO OS PAGAMENTOS FORAM DEVIDAMENTE COMPUTADOS E NÃO SE DEMONSTROU ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. 7. A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.012, CAPUT E § 1º; 702, §§ 2º E 8º; 85, §§ 2º E 11; 98, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 940. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 247. STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.08.2012, DJE 24.09.2012. STJ, AGINT NO ARESP 193.6962/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 13.12.2021, DJE 16.12.2021. STJ, TEMA REPETITIVO 622. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500706578, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 21.03.2025. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400769724, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 21.03.2025. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100810281, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, J. 13.07.2021.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.