Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Embargos à ação monitória. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Demonstrada a existência da Relação jurídica. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação oposta em face da sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência de reformatio in pejus, da prescrição intercorrente e da subsistência da dívida. III. Razões de decidir 3. Verificado o erro de procedimento, correta a invalidação da sentença para novo julgamento pelo juízo singular, revelando-se impossível a reformatio in pejus se não houve decisão de mérito. 4. Impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente na medida em que o demandante não deu causa à paralisação do procedimento. 5. O exame da prova coligida revela que nenhum dos contratos apresentados na exordial da presente ação monitória dizem respeito ao objeto do acordo firmado pelas partes nos autos da ação revisional n. 0053397-73.2011.8.05.0001, revelando a subsistência da dívida. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e não provida.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.