Agravo de Instrumento 2127871-71.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica – Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do incidente por considerá-lo precipitado, sob o fundamento de que o título objeto do crédito ainda não ostentaria eficácia executiva e que faleceria ao juízo a possibilidade de inovação, de acordo com o artigo 494 do Código de Processo Civil. Banco-agravante sustenta: (i) que a rejeição dos embargos monitórios opera a constituição do título executivo judicial de pleno direito, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC; (ii) que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases processuais, inclusive no cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 134 do CPC); (iii) a inaplicabilidade do artigo 494 do CPC, por se tratar de mero procedimento autônomo e incidental expressamente previsto em lei; e (iv) a presença de robusto acervo probatório, incluindo prova judicial emprestada, demonstrando a formação de grupo econômico de fato, confusão patrimonial estrutural e desvio de finalidade para blindagem de ativos. Razões de decidir – Manutenção da decisão agravada – Instauração prematura do incidente evidenciada – Ocorrência de fatos processuais supervenientes e prejudiciais – Trâmite do recurso de apelação na ação monitória principal que se encontra expressamente suspenso por esta Relatoria, a fim de aguardar o trânsito em julgado de Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, que trata de matéria que possui potencial de influenciar diretamente a liquidez do débito e a própria higidez da instrução probatória realizada na origem - Superveniente prolação de sentença no cumprimento provisório de sentença originário, que indeferiu a sua petição inicial e extinguiu o feito, sob o fundamento de que os recursos na ação monitória detêm efeito suspensivo e que o valor cobrado diverge daquele estabelecido de plano no título – Ausência do binômio necessidade/adequação (interesse processual) para deflagrar gravoso incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica contra terceiros neste atual panorama extintivo/suspensivo – Processamento do incidente que representaria temerário atropelo procedimental sem que a obrigação principal possua a exigibilidade e liquidez mínimas chanceladas pelo Poder Judiciário – Medida que não obsta o credor de renovar o pedido incidental oportunamente, caso superada a suspensão e retomada a marcha executiva de forma hígida – Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

Citações

• art. 134 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 702 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete