Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento – Servidora pública estadual – Determinação de apensamento de ações – Demandas destinadas ao recálculo de quinquênio e sexta-parte mediante inclusão de parcelas remuneratórias na respectiva base de cálculo – Vantagens de natureza temporal, fundadas no mesmo vínculo funcional e disciplinadas pelo art. 129 da Constituição Estadual – Identidade de núcleo fático-jurídico – Circunstância de os pedidos imediatos não serem integralmente coincidentes que não afasta a conveniência do julgamento conjunto – Quinquênio e sexta-parte sujeitos, ademais, à disciplina comum de vedação ao efeito cascata, nos termos dos arts. 37, XIV, da Constituição Federal e 115, XVI, da Constituição Estadual – Risco de soluções inconciliáveis quanto à natureza e à composição das parcelas remuneratórias – Art. 55, caput e § 3º, do CPC – Diversidade de patronos irrelevante – Apensamento que não suprime pretensão nem restringe o acesso à Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.
de de patronos irrelevante – Apensamento que não suprime pretensão nem restringe o acesso à Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.