Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMO CONDIÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ATO JUDICIAL TERIA CONTEÚDO DECISÓRIO E SERIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSSUI NATUREZA DECISÓRIA APTA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OU SE SE TRATA DE ATO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO RESOLVE CONTROVÉRSIA NEM IMPÕE GRAVAME IMEDIATO À PARTE, CONFIGURANDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.5. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO E INEXISTENTE PREJUÍZO CONCRETO, REVELA-SE INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.6. NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC, DESPACHOS SÃO IRRECORRÍVEIS, SENDO INADEQUADA A INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE APENAS IMPULSIONA O FEITO.7. CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTITUI ATO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 2. DESPACHOS SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC, SENDO INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAIS ATOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 99, § 2º, 1.001 E 1.021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2107605 SP 2022/0108990-0, DATA DE JULGAMENTO: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2022; STJ - RESP: 1739209 DF 2018/0104776-3, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 27/06/2019. . - Advs: Jonathan Lawrence Rodrigues Portugal (OAB: 108323/PR) - João J. Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Gustavo Henrique Fávero (OAB: 80619/PR) - Eduardo A. de Campos Sales (OAB: 75772/DF) - 319
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.