Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. No caso, verifico no documento juntado pela própria autora, correspondente ao extrato do INSS, ID. 34195916, p. 01, que o contrato teria sido incluído na data de 26/10/2020 e excluído na data de 11/11/2020, sem a ocorrência de qualquer desconto em seu benefício. 2. Desse modo, demonstrado que a parte apelante não sofreu qualquer desconto ou prejuízo causado pela Instituição Financeira, a convicção é pela improcedência da pretensão autoral. 3. O fato narrado na exordial não poderia acarretar prejuízo moral à apelante, pois sequer suportou descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores ou reconhecimento de dano moral indenizável na presente situação. Conclui-se, portanto, que a parte autora não se desincumbiu quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Recurso Conhecido e Desprovido.
acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.