Embargos de Declaração Criminal 0202574-61.2023.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS NO RECURSO PRIMÁRIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTICULADOS PELA DEFESA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE INCORREU O ACÓRDÃO EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO.4. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO EMBARGADO.5. MATÉRIA RECLAMADA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO RECURSO ORIGINAL.6. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM SUAS HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO EM LEI, AUSENTES NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 158, 167 E 619. RITJCE, ARTS. 244 E 245.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO HC: 97421 SP 2007/0305713-4, RELATOR.: MINISTRO NEFI CORDEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/08/2015; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.