Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUTORA E ADVOGADOS QUE RESIDEM EM LOCAL DISTINTO DE ONDE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA – PORTARIA 2486/TJMS – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de realização da audiência de conciliação por videoconferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é possível a realização da audiência de conciliação por videoconferência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Residindo a autora e seus causídicos em local distinto de onde será realizada a sessão, deve ser oportunizada a realização da audiência de conciliação por videoconferência, em prestígio aos princípios constitucionais do livre acesso à jurisdição, celeridade, razoável duração do processo, contraditório e ampla defesa, sobretudo diante da necessidade de grande deslocamento da parte e seus advogados para comparecimento presencial. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 334. Portaria 2.486/TJMS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.