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TJSP · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ÓTICA RELOJOARIA E JOALHERIA VILLA BELLA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FALTA DE LIQUIDEZ, ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À SELIC, COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTA APLICADOS COM A MESMA NATUREZA E ILEGALIDADE DA PENHORA ELETRÔNICA AUTOMÁTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTA; (III) NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA; (IV) A LEGALIDADE DA PENHORA ELETRÔNICA AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA").III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA N.º 393 DO STJ.4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, À VISTA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTA APLICADOS COM A MESMA NATUREZA, DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS GARANTIDO O JUÍZO, CONFORME ART. 16, § 1.º, DA LEI N.º 6.830/80.5. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO VERIFICADA.6. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE DILIGÊNCIA ON LINE, VIA SISBAJUD, DENOMINADA “TEIMOSINHA”. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 835, I E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 11, I DA LEI 6.830/80 E DO COMUNICADO CG N. 2.889/2021. POSSIBILIDADE DE USO DA FERRAMENTA DA REPETIÇÃO PROGRAMADA ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO OU PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.7. QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, PORQUANTO EFETIVAMENTE TRATADA NO FEITO DE N.º 1031512-40.2017.8.26.0405, CUJO TRÂMITE SE DEU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO, ESTANDO, POIS, ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, TAL COMO FUNDAMENTADO NA R. DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PODE SER DISCUTIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. 3. PENHORA ELETRÔNICA AUTOMÁTICA É LEGAL E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1º andar
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Renato Delbianco · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.