Abrindo a decisão
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TCU · Acórdão
PENSÃO MILITAR. ATOS CONSIDERADOS LEGAIS COM DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INATIVAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOBRE POSTO DISTINTO DO APONTADO NA DETERMINAÇÃO CORRETIVA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DETERMINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO ATO RECORRIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 3560/2026-TCU-Primeira Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o Acórdão 3560/2026-TCU-Primeira Câmara de modo a tornar sem efeito o seu subitem 1.7 exclusivamente em relação ao ato de pensão militar 38188/2025, instituído por Fernando Antonio Winter Spolatori; 9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
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