Art. 27 da Lei 2.370/1954

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 2.370/1954

16 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 2.370/1954, de 1999 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 27 da Lei 2.370/1954, em 1956; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1956, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 2.370/1954.

TCUAcórdão 5472/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. ATOS CONSIDERADOS LEGAIS COM DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INATIVAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOBRE POSTO DISTINTO DO APONTADO NA DETERMINAÇÃO CORRETIVA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO…
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TCUAcórdão 4747/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. POSTO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO DIFERENTE DO POSTO NA ATIVA. ATO DE REFORMA REGISTRADO. PROVENTOS CONFORME ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONSIDERADA LEGAL PELO TCU EM 1959. REGISTRO DO ATO.
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TCUAcórdão 4718/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. DOIS ATOS INICIAIS, DUAS ALTERAÇÕES E UMA REVERSÃO. OCORRÊNCIAS IDENTIFICADAS PELA UNIDADE TÉCNICA QUE NÃO IMPEDEM O REGISTRO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE REFORMAS ANTERIORES JÁ ESTABILIZADA. PAGAMENTOS ATUAIS VERIFICADOS COMO CORRETOS NA FOLHA DE…
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TCUAcórdão 4705/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUTORIZAÇÃO PARA O REGISTRO DOS ATOS.
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TCUAcórdão 3004/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
PESSOAL. CINCO ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO. COMUNICAÇÕES.
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TCUAcórdão 1706/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. BENEFICIÁRIA DE UM ATO ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS.
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TCUAcórdão 1112/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO DE PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.
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TCUAcórdão 425/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. REFORMA QUE ORIGINOU A PENSÃO EM ANÁLISE APRECIADA PELA LEGALIDADE HÁ MAIS DE 5 ANOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRAZO DECADENCIAL…
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TCUAcórdão 446/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº 2.370/1954 E 3.067/1956. REGISTRO.
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TCUAcórdão 7463/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM PROMOÇÃO DE POSTO POR INVALIDEZ QUANDO DA REFORMA DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. IMPROPRIEDADE QUE CONSTOU DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR, REGISTRADO PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE…
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