Agravo de Instrumento 5758601-77.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em ação de indenização. A agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício e que a documentação juntada comprova sua insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão. (i) Definir se a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção absoluta de veracidade. (ii) Definir se a documentação juntada aos autos comprova a insuficiência de recursos da parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe que a parte não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou da de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 2. A gratuidade da justiça não exige miserabilidade absoluta, bastando a incapacidade de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, mas essa presunção é relativa e pode ser afastada à luz dos elementos constantes dos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, de modo que ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a real condição financeira do requerente autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 5. Consulta de restituição do Imposto de Renda, certidões negativas de débitos e CPTS sem anotação, isoladamente, não se prestam a comprovar ser a parte autora merecedora da benesse postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. […]. O agravante interpôs o presente agravo interno (mov. 09). Em síntese, diz que “a simples declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade” – sic. Delibera que “Tal presunção somente pode ser afastada diante de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a capacidade econômica da parte — o que não ocorreu na hipótese” – sic. Aduz que “não é lícito condicionar a concessão do benefício à prévia produção de provas da miserabilidade, invertendo-se, indevidamente, a presunção legal que milita em favor do declarante ” – sic. Adiciona que “Negar a gratuidade a quem dela necessita, ou condicioná-la a exigências não previstas em lei, equivale a fechar as portas do Judiciário justamente àqueles que mais dele precisam, em frontal violação à garantia constitucional de acesso à Justiça. Impõe-se, pois, a concessão do benefício” – sic. Ao final, pede: a) reconsideração; b) reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF 10

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete