Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MITIGAÇÃO EM FACE DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. PRODUÇÃO PERICIAL OU DOCUMENTAL DESNECESSÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Concluir em sentido diverso, modificando o que foi analisado pelos órgãos de origem – no sentido de verificar a efetiva insuficiência das provas a possibilitar a produção da perícia e outras provas requeridas -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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