Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Parcial provimento. I. Caso em Exame Jeferson Angelo Baqueta foi condenado por furto qualificado, após subtrair uma torneira de jardim de alumínio avaliada em R$ 50,00 de uma agência bancária, mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno. A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento da majorante do repouso noturno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, dado o valor ínfimo do bem subtraído, e (ii) o afastamento da causa de aumento de pena pelo furto ter ocorrido durante o repouso noturno. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não foi aplicado, pois o bem subtraído possui valor econômico e a conduta do acusado foi reprovável, envolvendo rompimento de obstáculo. 4. A causa de aumento do repouso noturno foi afastada com base em precedente do STJ, que considera desproporcional a aplicação dessa majorante em casos de furto qualificado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a causa de aumento do repouso noturno, reconhecido o privilégio, e readequada a pena para 10 dias-multa (mínimo legal). Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A majorante do repouso noturno não incide em furto qualificado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º e § 4º, I; art. 155, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.888.756, 3ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, d.j. 25/2/2022.
Recurso parcialmente provido. Afastada a causa de aumento do repouso noturno, reconhecido o privilégio, e readequada a pena para 10 dias-multa (mínimo legal).
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho
Composição: Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho (presidente); Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Geraldo Luís Wohlers Silveira; José Damião Pinheiro Machado Cogan; João Augusto Garcia (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.