Habeas Corpus Criminal 2113747-83.2026.8.26.0000

Ementa

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se a nulidade da busca pessoal e a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente decorrente da suposta ilicitude da busca pessoal e veicular, apta a ensejar o trancamento da ação penal; e, (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Hipótese em que a busca pessoal e veicular foi motivada pela conduta apresentada pelo paciente que, ao perceber a presença policial, alterou sua direção, passou a conduzir o veículo em alta velocidade e arremessou um aparelho celular pela janela do automóvel, circunstâncias que despertaram fundada suspeita na equipe policial. Tal contexto revelou-se suficiente para autorizar a realização da busca veicular, posteriormente corroborada pela apreensão dos entorpecentes, inexistindo, por ora, flagrante nulidade apta a justificar o reconhecimento da ilicitude das provas ou o trancamento prematuro da ação penal na estreita via do habeas corpus. 4. A necessidade da prisão preventiva encontra-se justificada em elementos concretos, notadamente nas condições pessoais do paciente, reincidente e em gozo de liberdade condicional, circunstâncias capazes de evidenciar risco concreto de reiteração delitiva. Inteligência dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal 5. Constrangimento ilegal não configurado. IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Mostra-se legítima a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando evidenciada, de forma concreta, a reiteração delitiva, hipótese em que se revela inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33; CPP, arts. 244, 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 217.397/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.031.232/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 244 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete