TP 4.093

Ementa

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2. Apenas em situações absolutamente excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da situação de manifesta teratologia do acórdão recorrido, o que não restou caracterizado no caso concreto. 3. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 2406167 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ REsp 1578155 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ Pet 11502 · citado 3 vezes nesse tema