Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. URV. MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LEI QUE TENHA REESTRUTURADO OS VENCIMENTOS DA CARREIRA DOS SERVIDORES. SERVIDOR EXECUTIVO MUNICIPAL FAZ JUS A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA A SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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