Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO DE PERMANÊNCIA E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS QUANTO AO TERÇO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE, TAMBÉM EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR O DEMANDADO TAMBÉM NO TOCANTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inclusão de determinadas rubricas na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, exceto o auxílio-alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, além das rubricas já reconhecidas pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor, incluindo o auxílio-alimentação, devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 2. A sentença deve ser reformada para incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo, em conformidade com o princípio da legalidade e precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve incluir todas as rubricas que compõem a remuneração do servidor, incluindo o auxílio-alimentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.08.2023; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50117989320238210004, Rel. José Antônio Coitinho, j. 21.03.2024.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Lilian Cristiane Siman
Composição: Lilian Cristiane Siman (presidente); Alan Tadeu Soares Delabary Júnior; Hilbert Max Akihito Obara; Quelen Van Caneghan (convocado).
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.