Agravo de Instrumento 0097857-54.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR DA PESSOA FÍSICA/SÓCIA AGRAVADA – MEDIDA EXCEPCIONAL - FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – EXEGESE DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivo

Agravo de instrumento desprovido

Citações

• art. 171 do CC
• art. 179 do CP
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 813 do CPC/1973
• art. 814 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete