Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO CORRETO, POIS A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS, SENDO A PERÍCIA CONTÁBIL INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, CONFORME TESE VINCULANTE DO TEMA 1.387 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS, ANTE O LIMITE MÁXIMO JÁ FIXADO NA ORIGEM (ART. 85, §2º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.