Habeas Corpus Criminal 0631769-61.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CINCO VEZES (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N.º 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 2. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. 3. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA A ORDEM. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MATHEUS LOURENÇO SOARES, EM FAVOR DE DEIVID VIANA DE SOUSA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0200254-17.2025.8.06.0051.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVALIAR: (I) SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO HABEAS CORPUS COM REITERAÇÃO DE ARGUMENTO ANTERIORMENTE ANALISADO E JULGADO, QUAL SEJA, O DE SUFICIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; E (III) SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO E FUNDAMENTO APRESENTADO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE APRECIADO, INCIDE A VEDAÇÃO DA REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JÁ APRECIADA, CONFIGURANDO COISA JULGADA MATERIAL.4. NO QUE TANGE ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. 5. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO.6. ESTÁ CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA A ORDEM. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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