Agravo de Instrumento 0828744-45.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por considerar a existência de erro grosseiro na escolha do recurso. A agravante sustenta que o recurso original era cabível contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, independentemente da sentença de extinção proferida posteriormente por falta de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior sobre gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória, o que afasta a tese de erro grosseiro, uma vez que a via eleita estava correta no momento da interposição, conforme o art. 1.015, V, do CPC. 5. A prolação de sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. 6. A sentença substitui os provimentos interlocutórios anteriores, exaurindo a prestação jurisdicional naquela instância, devendo a discussão sobre a gratuidade ser transferida para eventual recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a tese de erro grosseiro. Agravo de instrumento julgado prejudicado por perda de objeto. Tese de julgamento: A superveniência de sentença no processo principal esvazia o interesse recursal em agravo de instrumento que atacava decisão interlocutória anterior, operando-se a perda do objeto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 932, III, 1.009, § 1º, 1.015, V, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0823688-31.2025.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2025. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete